| Projeto: |
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PL 205 16/05/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-205/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0205-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0205-2012
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| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / DIVISAO / DIVULGACAO / DOSAGEM / EMBALAGEM / EMPACOTAMENTO / FARMACEUTICO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MEDICAMENTOS / QUANTIDADE / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1312-2012
ver documento Adm1519-2012
ver documento Conj0027-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0205-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2012 | Encaminhado em 17/05/2012 | | PESQUISA | Recebido em 18/05/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | CCJ | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 24/08/2012 | | ADM | Recebido em 30/08/2012 | Encaminhado em 26/09/2012 | | ECON | Recebido em 26/09/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2015 | Encaminhado em 22/01/2015 | | SGP22 | Recebido em 03/02/2015 | Encaminhado em 03/02/2015 | | ECON | Recebido em 03/02/2015 | Encaminhado em 04/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 25/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 01/08/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 16/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/09/2016 | Encaminhado em 23/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2016 | Encaminhado em 10/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 13/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1782/2016 de 24/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 25/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 168/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta da pmsp ao ofício-sgp.23 1782/16 que mandou à sanção do prefeito, o projeto de lei 205/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fracionamento de medicamentos, no âmbito do município de são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 601/2016
Oficio CMSP 729/2019 de 24/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/05/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |